ACÓRDÃO Nº 3091/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3091/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno
e com o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014. em não conhecer da
representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu
arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-008.519/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.a..
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com
fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;
1.6.2. dar ciência desta deliberação aos representantes.