ACÓRDÃO Nº 3025/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3025/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.956/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados: Albany Estrela Herrmann (044.***.***-45); Fatima Maria
Andrade Viana (091.***.***-34); Ibanez Vieira Estrela (729.***.***-49); Maria Celeste
Nunes Estrela (714.***.***-00); Maria Conceição Nascimento de Andrade Barcelos
(153.***.***-87); Maria das Graças Souza (549.***.***-34); Roberto Carlos Alonso
Grubano (054.***.***-09); Vanessa Vieira Estrela (895.***.***-00); Vania Vieira Estrela
(729.***.***-04); Veronica Andrade Batista de Moraes (228.***.***-53); Vilma da Silva
Medeiros (086.***.***-65).
4. Unidade jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
pensão militar emitidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais, concedendo-lhes registro, os atos em benefício de
Albany Estrela Herrmann, Fatima Maria Andrade Viana, Ibanez Vieira Estrela, Maria
Celeste Nunes Estrela, Maria Conceiçao Nascimento de Andrade Barcelos, Maria das
Graças Souza, Roberto Carlos Alonso Grubano, Vanessa Vieira Estrela, Vania Vieira Estrela
e Veronica Andrade Batista de Moraes;
9.2. considerar ilegal o ato em benefício de Vilma da Silva Medeiros, negando-
lhe registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar
ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do
art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os
proventos da pensão militar considerada ilegal no subitem 9.2., retificando a base de
cálculo para a graduação de suboficial, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal
e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.3. emita novo ato de reversão de pensão militar, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §
2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor aos interessados e os alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não os eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, os comprovantes de notificação; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3025-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Bruno Dantas e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.