ACÓRDÃO Nº 3683/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3683/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.918/2020-3
1.1. Apenso: 000.680/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsáveis: Laura Mota Gomes (541.***.***-49); Roldão Joaquim dos
Santos (013.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Laura Mota Gomes (541.***.***-49); Roldão Joaquim dos
Santos (013.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rodrigo Pellegrino de Azevedo (12.047/OAB-PE) e
Diego Cabral de Oliveira (35.315/OAB-PE), representando Roldão Joaquim dos Santos;
Bruno Borges Laurindo (18.849/OAB-PE), Flávio Bruno de Almeida Silva (22.465/OAB-PE) e
outros, representando Laura Mota Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração, interpostos
por Laura Mota Gomes e Roldão Joaquim dos Santos contra o Acórdão 4.968/2023-TCU-
1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. corrigir, no entanto, erro material contido no subitem 9.3 do Acórdão
4.968/2023-TCU-1ª Câmara quanto à data de ocorrência do débito relacionado a Roldão
Joaquim dos Santos, de modo que onde se lê "6/4/2010", leia-se "6/7/2010";
9.3. em consequência, reduzir, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), o valor da multa aplicada ao mesmo
responsável pelo subitem 9.5 do acórdão recorrido;
9.4. informar os recorrentes quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3683-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.