ACÓRDÃO Nº 3815/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3815/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação sobre supostas irregularidades no uso de recursos
financeiros para o pagamento de despesas de custeio na área da Saúde do Município de São
Bento do Una/PE, nos exercícios de 2021 a 2024.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da
Resolução TCU 259/2014;
considerando que, em exame sumário realizado pela então AudContratações,
restaram constatados baixo risco, baixa materialidade e baixa relevância nos fatos narrados
pelo representante, entende-se que a materialidade do possível prejuízo não justificaria a
atuação do Tribunal de Contas da União;
considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com os
recursos do Fundo Nacional de Saúde e das emendas parlamentares é competência primária
do Ministério da Saúde, por meio do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único
de Saúde (Denasus); de modo que, caso sejam verificas irregularidades, medidas pertinentes
poderão ser adotadas pelo órgão concedente,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 235 e 237, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
representação e considerá-la prejudicada; encaminhar cópia da instrução, à peça 18 e desta
deliberação ao representante, ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde (Denasus) e ao município de São Bento do Una/PE; e arquivar o processo.
1. Processo TC-006.875/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento do Una - PE.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Augusto Nagel Hulse (64812/OAB-SC),
representando Sidcley Pimentel de Brito.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.