ACÓRDÃO Nº 3195/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3195/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Pedro Ivo de Campos Faria (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Formosa (GO), por meio do Convênio de registro Siafi 708472, o qual teve
por objeto a modernização e adequação da feira livre de Formosa (GO), com vigência
de 30/12/2009 a 2/12/2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 19/1/2012
(Parecer Técnico 2/2012, peça 35) e 13/3/2024 (recebimento do Ofício 45/2024, peça 38);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 61-63) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 64);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-025.588/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Ivo de Campos Faria (295.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Formosa (GO).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.