ACÓRDÃO Nº 3209/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3209/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Orlandina Barbosa Alves dos Santos emitido pela Fundação Nacional dos Povos
Indígenas e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que consta da ficha financeira da interessada o registro de
"quintos/décimos" incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
(VPNI) correspondente ao tempo de 24 meses na função DAS 101.1, referente ao período
de 1º/6/1990 a 31/5/1991 e 3/6/1991 a 2/6/1992, e de 24 meses na função FGR-1,
relativo a 3/6/1992 a 2/6/1994 (peça 2, p. 4);
Considerando que, conforme apurado pelo Ministério Público/TCU (peças 7/8)
, o valor total da VPNI de "quintos/décimos" incorporada, no montante de R$ 466,49, está
correto e em conformidade com os valores de referência constantes do Sistema Integrado
de Administração de Recursos Humanos (Siape), sendo composto por R$ 368,42 referentes
a 2/5 da função DAS 101.1 e R$ 98,07 a 4/10 da função FGR-1;
Considerando que a inconsistência identificada no sistema e-Pessoal se refere
apenas ao registro incorreto da incorporação de 3/5 da função DAS 101.1, em vez de 2/5,
mas sem impacto nos valores efetivamente pagos à interessada, os quais estão em
conformidade com a legislação aplicável, na proporção de 2/5; e
Considerando, por fim, o parecer do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)
pela legalidade do ato e pela concessão do respectivo registro, destacando que os valores
pagos à interessada estão corretos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, § 1º, da
Resolução/TCU 353/2023, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de
aposentadoria a seguir relacionado, conforme o parecer emitido nos autos pelo
MP/TCU:
1. Processo TC-009.111/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Orlandina Barbosa Alves dos Santos (329.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.