PORTARIA Nº 1.167, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.167, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Floresta Nacional dos Carajás, localizada
nos municípios de Paraupebas, Canaã dos Carajás e
Água Azul do Norte, no estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares da Floresta Nacional dos Carajás, localizada nos municípios de Paraupebas,
Canaã dos Carajás e Água Azul do Norte, no estado do Pará, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer a Floresta Nacional dos Carajás, instituída pelo Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, código SIPRA PA1100000, com
área de 411.948,87 ha (quatrocentos e onze mil novecentos e quarenta e oito hectares e
oitenta e sete ares), localizada nos municípios de Paraupebas, Canaã dos Carajás e Água
Azul do Norte, no estado do Pará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de para 44
(quarenta e quatro) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º
do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI