ACÓRDÃO Nº 3161/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3161/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara;
Considerando se tratar de embargos de declaração opostos por Luciene Berigo
Büttner perante o Acórdão 6.535/2024-TCU-Segunda Câmara, que considerou ilegal o ato de
pensão civil da embargante;
Considerando que o prazo legal para oposição de embargos é de dez dias, nos
termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992; e
Considerando que a embargante tomou ciência da deliberação em 8/10/2024,
mas protocolou o recurso apenas em 26/11/2024, em período superior a dez dias, o que
configura intempestividade,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer dos presentes embargos de declaração, por intempestividade, e em informar o
conteúdo deste acórdão à embargante.
1. Processo TC-016.019/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Recorrente: Luciene Berigo Buttner (814.***.***-15).
1.2. Interessados: Luciene Berigo Buttner (814.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Alexandre Luiz Lozano Pereira (7889/B/OAB-MT) e
Nelito Jose Dalcin Junior (6389/O/OAB-MT), representando Luciene Berigo Buttner.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.