ACÓRDÃO Nº 3823/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3823/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "e", do RI/TCU, c/c o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com a
proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por 60
(sessenta) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, o prazo estabelecido
para o Instituto Nacional do Seguro Social, nos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do acórdão
2248/2025-1ª Câmara.
1. Processo TC-019.153/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marlene Messias Santos (265.***.***-06).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.