PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 902, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 902, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06
de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.000334/2025-12, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida por meio da Portaria nº 798,
de 07 de junho de 2024, ao médico veterinário GERMANO TREMILIOSI NETO, inscrito no
CRMV-SP sob o nº 55.263, número de habilitação 1328-SP, para fornecer Guia de Trânsito
Animal-GTA para fins de trânsito de animais egressos de eventos de concentração animal,
nos termos do Inciso VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013,
e processo nº 21052.009063/2025-52.
Art. 2º Conforme o Art. 10º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2013, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação decorrido o prazo
de um ano do cancelamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK