ACÓRDÃO Nº 3024/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3024/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.062/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Adonias Rezende da Silva (733.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de reforma de
Adonias Rezende da Silva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260
do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de reforma
de Adonias Rezende da Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que efetue a correção dos valores
impugnados, referentes ao cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3024-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Bruno Dantas e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.