ACÓRDÃO Nº 3026/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3026/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.913/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Rita Teresinha Sanco Lima (186.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Gravataí-RS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ataides Lemos da Costa (68521/OAB-RS),
representando Rita Teresinha Sanco Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em razão da ausência parcial de
documentação comprobatória referente à aplicação dos recursos do Convênio
702611/2008;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Rita Teresinha
Sanco Lima e julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação, com fulcro
nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência desta decisão à responsável e ao Ministério do Esporte.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3026-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Bruno Dantas e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.