ACÓRDÃO Nº 3168/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3168/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando tratar-se do monitoramento do item 9.1 do Acórdão 2.223/2014-
TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal apreciou o Relatório da Inspeção, referente à
fiscalização realizada na UFRJ com o propósito de verificar a regularidade no pagamento de
adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade e radiação ionizante;
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal (peça 326), no sentido de se acatar as justificativas das
responsáveis e da UFRJ, e de que a determinação do TCU foi cumprida;
Considerando que que foram autuados os TC 003.878/2025-2 e TC 003.915/2025-
5 para acompanhamento das penalidades aplicadas aos gestores (peça 325);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
acatar as razões de justificativas das responsáveis Denise Pires de Carvalho (CPF
875.***.***-20) e Luzia da Conceição de Araújo Marques (CPF 777.***.***-91); considerar
cumprido o item 9.1 do Acórdão 2.223/2014-TCU-2ª Câmara; e em adotar as medidas a
seguir.
1. Processo TC-006.616/2016-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Carlos Antônio Levi da Conceição (380.***.***-04); Denise
Pires de Carvalho (875.***.***-20); Luzia da Conceicao de Araujo Marques (777.696.437-
91); Roberto Antônio Gambine Moreira (671.***.***-04); Universidade Federal do Rio de
Janeiro (33.663.683/0001-16).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Antonio Edgard Galvao Soares Pinto (12650/OAB-DF),
representando Roberto Antônio Gambine Moreira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, da necessidade de ajustar a situação dos 29
servidores cujos RISIP não foram disponibilizados, encontrando e tornando acessíveis à
fiscalização os respectivos laudos, em observância ao prescrito no 9.1 do Acórdão
2.223/2014-TCU-2ª Câmara;
1.7.2. informar a Universidade Federal do Rio de Janeiro deste acórdão,
destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
1.7.3. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU.