PORTARIA Nº 454, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 454, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Torna pública a prorrogação do prazo da consulta
pública para recebimento de contribuições à
proposta de portaria que institui a Política Nacional
de Outorgas Ferroviárias no âmbito do Ministério
dos Transportes e de suas entidades vinculadas.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso XIV, do Decreto nº 11.360, de 1º
de janeiro de 2023, e pelo art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023,
publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, resolve, em razão do volume de contribuições
recebido até o momento, e privilegiando a participação social no processo de definição das
políticas públicas:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo da consulta pública para recebimento de
contribuições à proposta de portaria que institui a Política Nacional de Outorgas
Ferroviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas.
§1º A consulta pública fica prorrogada por mais 15 (quinze) dias, encerrando-se
no dia 1º de julho de 2025.
§2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma
Participa + Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO