ACÓRDÃO Nº 3797/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3797/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal Carlos
Jordy acerca de possíveis irregularidades no Termo de Fomento 971351, firmado entre a União,
por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania (SNLGBTQIA+/MDHC), e a Associação Brasileira de
Organizações Não Governamentais (Abong), no valor global de R$ 1.480.000,00, com vigência
de 27/12/2024 a 28/12/2026 e recursos oriundos da Emenda Parlamentar 43680020, de
autoria da Deputada Federal Erika Hilton, tendo por objeto a promoção da cidadania e a defesa
dos direitos LGBTQIA+ em âmbito nacional;
Considerando que o representante alega, em síntese, possível conflito de interesse
na destinação de recursos oriundos da referida emenda parlamentar à Abong, por
supostamente estarem sendo utilizados para financiar atividades da Frente Parlamentar Mista
LGBT+, criada e presidida pela própria parlamentar, caracterizando apoio indireto à sua atuação
política, razão pela qual solicita a este Tribunal a apuração de eventuais desvios de finalidade e
a verificação da conformidade da aplicação dos recursos com a legislação orçamentária e
fiscal;
Considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade
exigidos para a espécie, por não estar acompanhada de indícios de irregularidade ou
ilegalidade;
Considerando que as irregularidades ora alegadas já foram objeto de
representações perante este Tribunal, as quais restaram não conhecidas, nos termos dos
Acórdãos 2.873/2025 e 2.874/2025, ambos da 1ª Câmara e de minha relatoria;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer
a representação; remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 8) ao representante; e
arquivar os autos.
1. Processo TC-003.500/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 003.844/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.