ACÓRDÃO Nº 3050/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3050/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.849/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2 Responsáveis: Daniel Gomes Calixto (819.***.***-34); Marcelo Rodrigues
da Silva (035.***.***-71).
3.3. Recorrente: Daniel Gomes Calixto (819.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paula Cândido/MG.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Diego de Araujo Lima (144.831/OAB-MG),
representando Marcelo Rodrigues da Silva; Randolpho Martino Junior (72.561/OAB-MG) e
Eduardo Xavier Goncalves (113.435/OAB-MG), representando o Município de Paula
Cândido/MG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reconsideração interposto por
Daniel Gomes Calixto, ex-prefeito do município de Paula Cândido/MG, contra o Acórdão
5.176/2024-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do então Ministério
do Desenvolvimento Regional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3050-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.