ACÓRDÃO Nº 3801/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3801/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de aposentadoria a
Homero Scapinelli, emitido pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e
submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal e pelo Ministério Público de contas detectaram as
seguintes irregularidades:
a) pagamento da rubrica "Vencimento Básico Complementar - VBC", prevista no
art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da
carreira, por expressa disposição legal; e
b) erro no cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS, vez que realizado com
base nos valores do provento básico e da vantagem VBC.
considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo plano de
carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a
manter inalterado o somatório das parcelas vencimento básico - VB, gratificação temporária -
GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo às instituições
federais de ensino - GEAT, recebidas em dezembro/2004;
considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa aumento
do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, devendo a
rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante equivalente aos
aumentos promovidos;
considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
considerando que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados aos aumentos
remuneratórios promovidos por esses normativos (escalonados entre maio de 2008 e julho de
2010 e no período de 2013 a 2023, conforme art. 56 da Lei 14.673/2023);
considerando que no Acórdão 2.803/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro
Benjamin Zymler, restou asseverado que "a peculiar forma de cálculo da parcela
compensatória assegurou mais do que a simples preservação do nível remuneratório anterior
dos beneficiários. Na realidade, a Lei permitiu, de imediato, ganho real aos técnicos das IFES,
decorrente, quando menos, da aplicação do percentual de anuênios (excluído do cotejo) sobre
uma base majorada (ou seja, o novo vencimento básico)";
considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido também
causou distorção na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS ("anuênios"),
prevista no revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
considerando que a parcela VBC impugnada é considerada irregular por
jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.372/2023-1ª Câmara (de minha
relatoria); 10.402/2022-1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 8.504/2022-2ª Câmara (rel.
ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão 7.229/2022-2ª Câmara (rel. min. Aroldo
Cedraz);
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU - MP/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992,
c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Homero Scapinelli,
negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta decisão pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.483/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Homero Scapinelli (203.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. promova a exclusão da rubrica relativa ao vencimento básico complementar
(VBC) que já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira, com o consequente
recálculo do adicional por tempo de serviço, nos proventos do interessado;
1.7.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de alteração de aposentadoria do interessado, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;