ACÓRDÃO Nº 3753/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3753/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-004.926/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Joelita Arruda de Souza (559.***.***-00); Maria de Lourdes
Ferreira da Silva (224.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome de que a Sra. Joelita Arruda de Souza
(559.***.***-00) é pensionista junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado
se a referida interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência em
programas sociais, adotando-se as providências cabíveis.