PORTARIA MCOM Nº 18.193, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.193, DE 28 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1,
de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.000460/2025-73, resolve:
Art. 1º Transferir as seguintes autorizações outorgadas à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para TV Serra Azul Ltda, inscrita no CNPJ nº
05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens:
. .Canal .Tecnologia .Caráter .Município .UF .Ato de Outorga
. .43 .Digital .Primário .Lençóis Paulista .SP .Portaria nº 5.259-SEI, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2018
. .24 .Digital .Primário .Londrina .PR .Portaria nº 130, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2012
. .33 .Digital .Primário .Maceió .AL .Portaria nº 2.470, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de dezembro de 2002
. .31 .Digital .Primário .Maringá .PR .Portaria nº 131, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2012
. .50 .Digital .Primário .Morrinhos .GO .Portaria nº 3.271-SEI, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2018
. .28 .Digital .Primário .Natal .RN .Portaria nº 1.658, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de setembro de 2002
. .20 .Digital .Primário .Nova Iguaçu .RJ .Portaria nº 6.093-SEI, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro de 2017
. .45 .Digital .Primário .Ourinhos .SP .Portaria nº 5.401-SEI, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2018
. .36 .Digital .Primário .Ponta Grossa .PR .Portaria nº 6.410, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2015
. .48 .Digital .Primário .Pouso Alegre .MG .Portaria nº 1.235-SEI, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2018
. .50 .Digital .Primário .Presidente Prudente .SP .Portaria nº 1.723-SEI, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2018
Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, pessoa jurídica concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, outorgada por meio do Decreto Presidencial de 11 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da União
do dia 13 de outubro de 2000, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranaguá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO