ACÓRDÃO Nº 3710/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3710/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.159/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Dannilo Cavalcante Vieira (054.***.***-04); Município de Bom
Conselho - PE (11.285.954/0001-04).
4. Órgão: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas Pinto Dantas (63.446/OAB-PE), representando
Município de Bom Conselho - PE; Marcus Vinícius Alencar Sampaio (29.528/OAB-PE), Paulo
Gabriel Domingues de Rezende (26.965/OAB-PE) e outros, representando Dannilo Cavalcante
Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados no âmbito do Convênio 878.140, que tinha por objeto a realização
do Festival Esportivo do Município de Bom Conselho/PE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalvas as contas do sr. Dannilo Cavalcante Vieira, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que o
Município de Bom Conselho/PE comprove, perante o Tribunal, o recolhimento de R$
1.142,63 (data-base: 30/3/2022) ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir de
30/3/2022 até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3710-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.