ACÓRDÃO Nº 3698/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3698/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.235/2018-0.
1.1. Apenso: 031.875/2015-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Zilma Lima Trajano (347.***.***-91); Edson Souza de
Oliveira (044.***.***-49); Élcio Yuji Takahashi Watanabe (406.***.***-10); Hinna Biase de
Souza (842.***.***-72); Paschoal Guilherme do Nascimento Rodrigues (220.***.***-04);
Paula Daniele Frota Ximenes Aragão (601.***.***-72); Paula Roberta Santos Almeida da Silva
(525.***.***-68); Paulo Celestino de Carvalho Mota Júnior (611.***.***-53); Rodrigo
Bezerra Viegas da Costa (002.***.***-19); Suely Barbosa Maciel (335.***.***-20).
4. Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 18ª Região (AM e
RR).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: David Cunha Novoa (OAB/AM 10.777), representando
Rodrigo Bezerra Viegas da Costa; Anderson Luiz de Almeida (OAB/AM 4.689), representando
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 18ª Região (AM e RR); Charles Trajano de
Souza, representando Ana Zilma Lima Trajano; Mayra Mamed Levy (OAB/AM 8.598),
representando Paula Daniele Frota Ximenes Aragao; Raquel Queiroz Sampaio (OAB/AM
17.255) e Mayra Mamed Levy (OAB/AM 8.598), representando Paula Roberta Santos Almeida
da Silva; Gislaine Melo de Oliveira Henrique de Melo e Danielle Menezes Coelho (OAB/AM
11.856), representando Edson Souza de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
originária da conversão de processo de representação (TC 031.875/2015-7) que tratava de
indícios de irregularidades praticadas no âmbito do Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis da 18ª Região AM/RR.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, no que tange aos Srs. Edson
Souza de Oliveira e Ana Zilma Lima Trajano, devido à ausência de pressuposto de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo em relação a estes responsáveis, nos
termos do art. 212, c/c o art. 169, II, do RI/TCU;
9.2. acolher as alegações de defesa dos Srs. Hinna Biase de Souza e Rodrigo
Bezerra Viegas da Costa;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Paschoal Guilherme do
Nascimento Rodrigues;
9.4. considerar revéis, para todos os efeitos, as Sras. Paula Daniele Frota Ximenes
Aragão e Paula Roberta Santos Almeida da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.5. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Hinna Biase de Souza e do Sr.
Rodrigo Bezerra Viegas Costa, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992,
e dar-lhes quitação;
9.6. julgar irregulares as contas do Sr. Paschoal Guilherme do Nascimento
Rodrigues com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992;
9.7. julgar irregulares as contas das Sras. Paula Daniele Frota Ximenes Aragão e
Paula Roberta Santos Almeida da Silva com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992;
9.8. condenar o espólio do Sr. Paschoal Guilherme do Nascimento Rodrigues ou
seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do
patrimônio transferido, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas
até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis da 18ª Região, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .22/8/2012 .1.100,00
. .26/8/2012 .1.100,00
. .28/12/2015 .175.863,84
9.9. condenar as Sras. Paula Daniele Frota Ximenes Aragão e Paula Roberta
Santos Almeida da Silva, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis da 18ª Região, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .30/4/2014 .348.634,51
9.10. aplicar às seguintes responsáveis, individualmente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, nos seguintes valores:
9.10.1. Paula Daniele Frota Ximenes Aragão, R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais);
9.10.2. Paula Roberta Santos Almeida da Silva, R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais);
9.10.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.11. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.12. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
as responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;
9.13. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.14. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis
da 18ª Região e aos responsáveis;
9.15. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3698-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).