ACÓRDÃO Nº 3160/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3160/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento do Acórdão 9.030/2012-TCU-2ª Câmara, da relatoria
do Ministro o José Jorge (peça 29), o qual considerou ilegais os atos de concessão de
aposentadoria constantes dos autos que apresentavam a inclusão nos proventos de
vantagens relativas ao percentual de 3,17% (URV) e horas-extras, sem a devida absorção por
ocasião de reestruturação das respectivas carreiras, na forma do subitem 9.2.1.2 do
Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário;
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal (peça 60), no sentido de que as determinações do TCU foram
parcialmente atendidas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II, III e § 1º, e
254, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Rita de Cássia
Knabben (CPF 298.***.***-87), ex-diretora do Departamento de Administração de Pessoal
da Universidade Federal de Santa Catarina, dando-lhe ciência a esse respeito; e
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-012.978/2012-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlos Raul Borenstein (171.***.***-49); Ciriaco Goncalves
(200.***.***-87); Claudio Pavao (020.***.***-63); Cleci Marchesan (191.***.***-53); Edith
Maria Ricardo (432.***.***-04); Emilia Hisi (646.***.***-00); Emilia Rachadel Coelho
(314.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.