ACÓRDÃO Nº 3752/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3752/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de pensão emitido em favor da interessada a seguir
relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a
determinação adiante especificada:
1. Processo TC-004.917/2025-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Nilda Maria Sarmento Gobitsch (061.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que verifique a legitimidade dos proventos que vêm sendo atualmente
pagos à beneficiária Nilda Maria Sarmento Gobitsch (061.***.***-53), aferindo,
notadamente, a existência ou não de violação ao teto constitucional previsto no inciso XI do
art. 37 da CF/1988, considerando-se a acumulação de remuneração de cargo público
municipal por ela exercido com os proventos da pensão ora submetida à análise, adotando-
se as providências que entender cabíveis.