PORTARIA MCOM Nº 18.188, DE 28 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.188, DE 28 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.005930/2020-81, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à HP Comunicação LTDA., inscrita no
C.N.P.J nº 04.446.952/0001-94, por meio da Portaria nº 245, de 24 de abril de 2006, publicada
em 2 de maio de 2006, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 405, de 2009, publicado no dia 15
de julho de 2009, para a Nine FM LTDA., inscrita no C.N.P.J nº 37.675.026/0001-40, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 50406294780, no município de Abadia de Goiás, estado de
Goiás.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Nine FM LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será
mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do
pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma
do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições
originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO