ACÓRDÃO Nº 3727/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3727/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins
de registro o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada a seguir
relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção daquele de interesse
da Sra. Edilene Maximo Pereira, em relação ao qual efetuo a determinação adiante
especificada:
1. Processo TC-004.671/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Edilene Maximo Pereira (386.***.***-91); Silvia Helena de
Carvalho Nascimento (703.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal),
para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria emitido em favor da
Sra. Edilene Maximo Pereira (386.***.***-91), verifique a legitimidade dos proventos que
vem sendo pagos atualmente à interessada, trazendo aos autos a memória de cálculo
correspondente.