ACÓRDÃO Nº 3770/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3770/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para
fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, com a ressalva, na forma do § 4º do art. 260 do Regimento Interno, de
que o interessado não mais percebe a gratificação adicional por tempo de serviço, que foi
substituída pelo adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei
13.954/2019:
1. Processo TC-027.543/2024-2 (REFORMA)
1.1. Interessado: Francisco de Assis Nogueira (413.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.