SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.149, DE 4 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.149, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3402.90.29
Mercadoria: Preparação tensoativa constituída pelos agentes orgânicos de
superfície tristirilfenol etoxilado (agente não iônico, 20 %, em peso, CAS 99734-09-5)
e sal de potássio do poliarilfenol etoxilado fosfatado (agente aniônico, 20 %, CAS
163436-84-8), polipropileno glicol (solvente, 56 %, CAS 57-55-6) e água (4 %), utilizada
como dispersante e umectante em diversas formulações da indústria química, a
exemplo das formulações agroquímicas, apresentada no estado líquido, acondicionada
em tambor com capacidade de 200 kg e em contêiner do tipo IBC.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 3 do Capítulo 34), RGI/SH 6 e RGC 1 da
NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas
pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 5, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 17, de
18 de julho de 2013.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 17, de 18 de julho de 2013,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de julho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 4º As operações autorizadas serão realizadas no horário das 7:30 às 19:30,
diariamente.
Art. 5º O horário de expediente do ponto de fronteira ora alfandegado será das
7:30 às 19:30, diariamente." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA SAMPAIO CAPELA