ACÓRDÃO Nº 3818/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3818/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento
comercial Drogamaia Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda.,
solidariamente com o Sr. Luis Felipe Lins Maia e a Sra. Teresinha Floriana Pereira Rosa, em
razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), julgada pelo
Acórdão 9901/2024-TCU-1ª Câmara (peça 93).
Considerando que, entre os responsáveis condenados, encontra-se a Drogamaia
Genéricos e Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda, sociedade que teve seu
encerramento consumado em 23/7/2015 (peça 114), em momento anterior à sua citação
nos presentes autos (em 29/10/2021 - peça 73);
Considerando a inviabilidade jurídica de a referida sociedade, após sua extinção,
integrar uma relação jurídica, cabendo declarar a nulidade de sua citação e de todos os atos
dela decorrentes;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 115-118), chancelada na
essência pelo MP/TCU (peça 119),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em declarar a nulidade da citação da Drogamaia Genéricos e
Manipulação/Drogaria & Farmácia Freitas Maia Ltda. e de todos os atos dela decorrentes,
inclusive o julgamento de suas contas, sua condenação em débito e a multa que lhe foi
aplicada por força do Acórdão 9.901/2024-TCU-1ª Câmara (subitens 9.3 e 9.4), mantendo-se
a deliberação inalterada quanto à Sra. Teresinha Floriana Pereira Rosa.
1. Processo TC-006.299/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria & Farmacia Freitas Maia Ltda (07.084.622/0001-94);
Maria Apparecida Maia (165.***.***-00); Teresinha Floriana Pereira Rosa (014.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Henrique Santana Borges (OAB-MG 112495),
representando Luis Felipe Lins Maia; Rosana Elizabeth Monteiro Brito (OAB-MG 173213),
representando Maria Apparecida Maia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.