PORTARIA Nº 809, DE 12 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 809, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que confere o Artigo 262 , do Regimento Interno da
Secretaria Executiva, Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado através da Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e
tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 9 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013 e o que consta no processo eletrônicos nº 21044.000726/2020-68,
Resolve:
Art. 1º - Cancelar, a pedido a habilitação do Médico Veterinário, Lucas Cianelli
Assis Vilhena, inscrita no CRMV-RJ 14738-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, no Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 509, de 17/03/2023, publicada na
seção 1, pág. 7 do DOU de 22/03/2023, página 7.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO