ACÓRDÃO Nº 3804/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3804/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.877/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Bandeira Ferreira (007.***.***-95); Alcione Bandeira
Ferreira(592.***.***-72);AmandaNovaesBandeira(092.***.***-03);AnaLuciaPatricioGadelha
(567.***.***-15); Enedina Maria Soares Souto (798.***.***-78); Fabiola Socorro Soares Souto
(250.***.***-68); Francisca Eletice das Chagas Alves (722.***.***-34); Maria Veraluce Pedrosa
Facundo de Almeida (337.***.***-00); Maria da Penha Fernandes de Brito (090.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.