ACÓRDÃO Nº 3720/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3720/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.504/2020-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Monitoramento)
3. Recorrente: Ministério da Defesa
4. Entidade: Hospital das Forças Armadas
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Consta e Silva
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Sérgio Cardoso Melo, Bruno Correia Cardoso e Marcelo
Azevedo de Andrade - Advogados da União
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 577/2022-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;
9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para:
9.2.1. tornar sem efeito os subitens 9.1 e 9.2.2 do Acórdão 577/2022-1ª
Câmara;
9.2.2. modificar o subitem 9.2.1, para que passe a ter a seguinte redação:
"9.2.1. retifique, no prazo de 90 dias, a Orientação Normativa 3/CMT LOG-HFA, de
22/3/2018, de modo a:
a) atribuir prazo único de até 30 dias para desocupação do imóvel, contado da
data em que cessou o direito de uso, conforme previsão do art. 16, § 3°, do Decreto
980/1993;
b) priorizar a utilização de PNR alocados a servidores civis não ocupantes de
cargos em comissão DAS-4, DAS-5 ou DAS-6, bem como a militares inativos na condição de
PTTC, a servidores ou militares que desempenhem atividades da área finalística do hospital,
considerando a natureza do serviço prestado, bem como a escala de trabalho do profissional,
de forma a buscar o aperfeiçoamento do atendimento aos pacientes e a melhoria do serviço
oferecido pela unidade hospitalar ao seu público-alvo, sendo cabível a alocação de unidades
residenciais a servidores civis e militares PTTC que atuem em outras áreas do hospital, após
atendidos os profissionais da área finalística do HFA, observados os critérios de
discricionariedade da administração do hospital, com a devida publicidade da alocação das
unidades residenciais administradas pela unidade hospitalar".
9.3. manter inalterados os demais itens do acórdão ora recorrido; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Hospital das Forças Armadas,
à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e aos demais interessados.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3720-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.