ACÓRDÃO Nº 3676/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3676/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.295/2023-3.
1.1. Apenso: 015.785/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aldemir Rufino da Silva (957.***.***-91); Prefeitura
Municipal de Novo Lino - AL (12.248.878/0001-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Novo Lino/AL.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Vinicius do Nascimento Barros (13.382/OAB-AL),
Daniel Pessoa Porto Rebelo (18.023/OAB-AL) e outros, representando Aldemir Rufino da
Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada em cumprimento ao Acórdão 9.914/2023-TCU-2ª Câmara, em desfavor de Aldemir
Rufino da Silva, ex-prefeito, e do Município de Novo Lino/AL, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais recebidos por meio de precatório
do extinto Fundef (atual Fundeb), destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Novo Lino/AL, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas de Aldemir Rufino da Silva e do Município de Novo
Lino/AL, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito discriminado a seguir,
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data
de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia à conta específica de
recursos de precatórios do Fundef no Município de Novo Lino/AL, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/12/2015 .12.230.339,94
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Aldemir Rufino da
Silva (CPF 957.***.***-91) multa individual no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em
Alagoas, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3676-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.