ACÓRDÃO Nº 3212/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3212/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do
prazo inicialmente concedido, para que o Instituo Nacional do Seguro Social cumpra as
determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 1.649/2025 - 2ª Câmara:
1. Processo TC-016.629/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rosa Maria Rodrigues de Oliveira (037.***.***-34).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.