ACÓRDÃO Nº 3704/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3704/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.733/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Elisete Neri de Azevedo (110.***.***-72); Hildebrando José de
Barros (109.***.***-68); Letícia Nobre da Conceição (079.***.***-06); Magda dos Santos
(230.***.***-15); Margarida de Jesus Santos da Costa (100.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria
emitidos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, em favor dos Srs. Elisete Neri de
Azevedo, Hildebrando José de Barros, Letícia Nobre da Conceição, Magda dos Santos e
Margarida de Jesus Santos da Costa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar legais os atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs.
Hildebrando José de Barros, Letícia Nobre da Conceição, Magda dos Santos e Margarida de
Jesus Santos da Costa, determinando os seus registros;
9.2. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra.
Elisete Neri de Azevedo, recusando seu registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da
Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3704-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.