ACÓRDÃO Nº 3214/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3214/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Maria das Neves Rodrigues Alves da Silva, emitido pela Universidade Federal Rural de
Pernambuco e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento irregular da vantagem de
"quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de
incorporação ocorreram em momento posterior à data limite de 8/4/1998;
Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o
entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja
incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a
04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal
Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo STF, em 18 de dezembro de 2019, somente para a hipótese de
"quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será
indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por
reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão
judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido
até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
Considerando que, embora conste do contracheque atual da inativa (peça 5, p.
5) que a parcela de "quintos/décimos" está sendo paga na rubrica Siape "16171 - DECISAO
JUDICIAL TRANS JUG APO", inexistem nos autos documentos que comprovem que a
incorporação está efetivamente amparada por decisão judicial transitada em julgado, nos
moldes do RE 638.115/CE;
Considerando, entretanto, que o montante da rubrica impugnada alcança R$
73,41, quantia pouco significativa, podendo esta Corte considerar, excepcionalmente, legal
a concessão e conceder registro do ato, a fim de evitar custos com o processamento e
julgamento de um novo ato, sem prejuízo de, na hipótese de ausência de trânsito em
julgado, fixar-se prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira
da interessada, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel.
Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel.
Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria),
esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da
razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando, por fim, que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos
de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar,
excepcionalmente, legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria das Neves
Rodrigues Alves da Silva, concedendo registro ao correspondente ato, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante
o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-025.134/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria das Neves Rodrigues Alves da Silva (387.***.***-34).
1.2. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos da
interessada a parcela referente à incorporação de funções comissionadas exercidas no período
de 08/04/1998 a 04/09/2001, caso esteja sendo paga com base em decisão judicial não
transitada em julgado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE
638.115/CE;
1.7.1.2. comunique ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.