ACÓRDÃO Nº 3677/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3677/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.808/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Eliana Falcão Guedes (335.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida de atos de pensão civil
(inicial e alteração) instituída em benefício de Eliana Falcão Guedes, emitidos pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegais os atos de pensão civil (inicial e alteração) instituída em
benefício de Eliana Falcão Guedes, recusando-lhes registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência da presente deliberação pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, no prazo
de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novos atos de pensão civil, livres das irregularidades apontadas,
submetendo-os a nova apreciação, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem.
9.4. informar o conteúdo desta decisão à Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3677-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.