PORTARIA GM/MDIC Nº 151, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 151, DE 11 DE JUNHO DE 2025
AutorizaçãoparaaSuperintendênciadaZonaFrancade
Manaus - SUFRAMA alienar imóvel em favor de
ROSILDA DINELLI SOARES.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando
as informações do processo 52315.001782/2024-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a
alienar de forma gratuita um lote de terras com área de 7,2441 hectares, localizado na Estrada
Vicinal ZF-4, km 5, margem direita, no Distrito Agropecuário da Suframa, município de
Manaus/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de ROSILDA DINELLI SOARES (CPF nº
***.571.652-**), em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do
Decreto-Lei nº 288/67, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante
outorga de escritura de alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
RETIFICAÇÃO
No Despacho de 11 de junho de 2025, da Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação,ComércioeServiços,referenteaoProcessonº19687.003787/2025-84,daempresaPOLARIS
DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS E MOTOCICLETAS LTDA., inscrita no CNPJ nº
12.361.585/0001-54,publicadonoDiárioOficialdaUniãode12dejunhode2025,Seção1,pág.50,
onde se lê: '' WUALLACE MOREIRA LIMA".
leia-se: " UALLACE MOREIRA LIMA".
UALLACE MOREIRA LIMA
Secretário