ACÓRDÃO Nº 3064/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3064/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.472/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Marcos Antonio Roza Machado (526.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Marcos Antonio Roza Machado submetido pela Universidade
Federal do Espírito Santo ao TCU, para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c arts. 259, II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Marcos Antonio Roza Machado
(e-Pessoal 123746/2020), ordenando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo, com base no art. 45
da Lei 8.443/1992, que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, adote
providências para a correção do valor da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" e
o consequente ajuste no cálculo do incentivo à qualificação e nos anuênios do ex-servidor,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. no mesmo prazo, comunique o interessado acerca do teor da presente
deliberação, alertando-o(a) de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos junto ao TCU não o(a) exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência deste Acórdão, disponibilize
a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes da data em que o
interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU
78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3064-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.