ACÓRDÃO Nº 3827/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3827/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos
de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peças 3
a 7).
1. Processo TC-001.843/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Lauana Sophia Oliveira Mazini do Nascimento (190.007.097-
92); Maria das Graças Costa Barbosa (722.***.***-91); Maria do Socorro Siqueira Vieira
(260.***.***-87); Mariléia da Costa Ferreira (715.***.***-20); Maura da Silva Rosa
(892.***.***-00); Noah Leônidas Mazini Mendes (225.***.***-11).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.