PORTARIA Nº 933, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 933, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Pontos de Apoio à População
em Situação de Rua, no âmbito do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania - MDHC, o Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua, com
a finalidade de disponibilizar acesso à hidratação, cuidados de higiene e autocuidado,
além de atuarem na escuta, acolhimento e encaminhamento de demandas relacionadas
a violações de direitos humanos da população em situação de rua, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se como população em
situação de rua aquela definida no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 2º As unidades dos Pontos de Apoio à População em Situação de Rua
(PAR) deverão ofertar, no mínimo:
I - equipe de atendimento em direitos humanos;
II - acesso à hidratação, cuidados de higiene e autocuidado; e
III - estrutura para guarda de bens e pertences pessoais.
Parágrafo único. Os Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR)
também poderão contar com a promoção de atividades culturais, esportivas e de lazer,
além de outras atividades coletivas.
Art. 3º Os Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR) serão
implementados em parceria com organizações da sociedade civil ou entes públicos, nos
termos da legislação vigente.
§ 1º As organizações da sociedade civil - OSC de que trata o caput são
aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014.
§ 2º A implementação e o funcionamento dos Pontos de Apoio à População
em Situação de Rua (PAR) deverão assegurar a participação social da população em
situação de rua, por meio de instâncias de escuta qualificada, diálogo permanente e
controle social.
Art. 4º Os Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR) serão
implementados nos municípios que apresentem população acima de 200.000 (duzentos
mil) habitantes.
Parágrafo único. As unidades serão implementadas prioritariamente nas
capitais e no Distrito Federal e nos municípios de maior concentração de pessoas em
situação de rua, bem como em municípios afetados por eventos climáticos extremos,
tais como secas, inundações, ondas de calor e incêndios florestais, ou ainda, que
enfrentem crescimento da população em situação de rua devido a relevantes
movimentos migratórios provenientes de outros países.
Art. 5º Os Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR) poderão
funcionar em espaço da organização da sociedade civil ou ente público, em espaço
próprio ou locado para esse fim ou cedido pelo poder público, desde que adequados
ao cumprimento da finalidade do Programa.
§ 1º Para fins de implementação dos Pontos de Apoio à População em
Situação de Rua (PAR), considera-se:
I - Unidade modular (em contêiner): estrutura física composta por módulos
pré-fabricados, com base em contêineres metálicos, adaptados para fins habitacionais
ou institucionais, que atendam aos requisitos de segurança, acessibilidade, ventilação,
salubridade e conforto ambiental.
II - Unidade em alvenaria: estrutura fixa construída, estrutural ou não, com
blocos de concreto, cerâmicos ou materiais congêneres, em conformidade com os
critérios técnicos de edificações em alvenaria, que atendam aos requisitos estruturais,
hidráulicas, elétricas, de acessibilidade e de segurança.
§ 2º Os sistemas construtivos adotados deverão estar em conformidade com
as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT vinculadas aos
sistemas construtivos adotados.
Art. 6º O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC deverá
estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação contínua dos PAR, assegurando
a transparência na divulgação de informações, dados e indicadores de funcionamento,
em articulação com os entes parceiros.
Art. 7º O Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua será
custeado por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos
orçamentos dos órgãos e das entidades envolvidas, observados os limites de
movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente.
Art. 8º Poderão ser estabelecidos protocolos específicos de atendimento em
conjunto com outros órgãos públicos com atendimento voltado para a população em
situação de rua.
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 707, de 14 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2023.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 26 de junho de 2025, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de
anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 26/06/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2003.01.15410 .A .Bruno Lúcio Scala Manzolillo .José Carlos Moreira da Silva Filho .Cumprimento de
decisão judicial
. .2 .2012.01.71004 .A .José Carlos Araujo .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .3 .2012.01.71050 .A .Joel Nunes .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .4 .2012.01.71115 .A .José João Veloso .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .5 .2012.01.71480 .A .Laercio Juarez .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .6 .2012.01.71482 .A .Adalberto Ribeiro de Andrade .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .7 .2012.01.71490 .A .Maisa de Lourdes Resende .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .8 .2012.01.71495 .A .José Walber Miranda Costa Cruz .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .9 .2012.01.71535 .A .Leodegário Cassimiro dos Santos Filho .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .10 .2006.01.53332 .A .Maria do Perpetuo Socorro Galeno Lima .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .11 .2011.01.70068 .A .Maria Helena Fontana .Vanda Davi Fernandes de Oliveira Vista
Prudente José Silveira Mello
.Bloco 02
. .12 .2012.01.70459 .A .José Francisco Zambon .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .13 .2012.01.70464 .A .Marina Sprogis .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .14 .2012.01.70479 .A .Fernando Luiz Lima Saraiva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .15 .2012.01.70491 .R
A
.Maria das Neves Almeida Santana e outros
João Santana Sobrinho post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .16 .2012.01.70540 .A .Marta de Betânia Machado .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .17 .2012.01.70583 .R
A
.Edir Rodrigues Cafelo e outros
Domingos José Rodrigues post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .18 .2012.01.70584 .A .Maria Auxiliadora de Medeiros Valle .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .19 .2012.01.70592 .A .Fernando Antonio Carneiro de Carvalho post
mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .20 .2012.01.70646 .A .Sandra Aparecida Baptista de Souza Cabezas .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .21 .2012.01.70665 .R
A
.Sonia Regina Oliveira Freitas
Erasmo Jose de Oliveira post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .22 .2012.01.70700 .A .Antonio Juvenal Nogueira Farias .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .23 .2012.01.70710 .A .Maria Delasir de Moura .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .24 .2012.01.70712 .A .Rosa Nilde Aparecida Rubio .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .25 .2012.01.70930 .A .Laércio da Silva Pereira .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .26 .2012.01.70992 .A .Joana Mendes de Almeida Brasileiro .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .27 .2012.01.70996 .R
A
.Marisilva da Silva Nunes e outros
Ciro da Silva post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .28 .2012.01.71041 .A .Luiz Fernando Silveira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .29 .2012.01.71069 .A .Denior José Machado .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .30 .2012.01.71209 .A .Maria Helena Teixeira da Silva Gomes .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .31 .2012.01.71210 .A .Guilherme Fonseca .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .32 .2012.01.71226 .A .Miriam Soares Ferro .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .33 .2012.01.71472 .R
A
.Aurora Maria Monteiro dos Santos
José Maria Pereira post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .34 .2012.01.71500 .A .Henrique Soares Carneiro .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .35 .2012.01.71537 .A .Carlos Alberto Baptistella .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .36 .2002.01.11999 .A .João Castro Pereira .Leonardo Kauer Zinn
Vista Prudente José Silveira Mello
.Bloco 03
. .37 .2003.02.19216 .A .Paulo Roberto Jardim Marroni .Rita Maria de Miranda Sipahi
Vista Rodrigo Lentz
.Bloco 03
. .38 .2004.09.40627 .A .Aparecido Prestelo .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .39 .2012.01.70520 .A .Neli Raquel de Souza .Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .40 .2004.02.47024 .A .Edson de Oliveira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .41 .2006.01.55511 .A .Solange Resstel .Prudente José Silveira Mello .Bloco 04
. .42 .2008.01.63136 .A .Ademi Vieira Barros post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .43 .2009.01.63601 .A .Dorival Veronese post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .44 .2009.01.65827 .R
A
.Thiago Sales
Maria da Glória de Sales post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .45 .2010.01.67598 .A .Maria Eliete dos Santos .Rafaelo Abritta
Vista Vanda Davi Fernandes de Oliveira
.Bloco 04
. .46 .2011.01.68960 .A .Dionéia da Silva .Rafaelo Abritta
Vista Prudente José Silveira Mello
Vista Vanda Davi Fernandes de Oliveira
.Bloco 04
. .47 .2012.01.70431 .A .Apparecida de Souza Figueiredo Campos .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .48 .2012.01.70462 .A .Dina Gomes da Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .49 .2012.01.70518 .A .Marco Antônio da Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .50 .2012.01.70653 .A .Celso Albano Lavorato .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .51 .2012.01.70683 .A .Aquiles Gomes Pereira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .52 .2012.01.70985 .A .Adalberto Augusto Cavalcante da Silva .Prudente José Silveira Mello .Bloco 04
. .53 .2012.01.71001 .A .José João da Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .54 .2012.01.71015 .A .Edivaldo Rodrigues de Oliveira .Rafaelo Abritta .Bloco 04
. .55 .2012.01.71089 .A .Francisco Sinésio da Costa Soares .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .56 .2012.01.71105 .A .João da Silva Santos .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .57 .2012.01.71154 .R
A
.Joana Ramires Mello e outros
José Thomaz Ferreira post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .58 .2012.01.71483 .A .Elizabete Santos Costa .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .59 .2012.01.71492 .A .Edgar Pires de Oliveira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .60 .2012.01.71497 .A .Ana Rosa Minutti .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .61 .2012.01.71502 .A .Irineia Vieira dos Santos .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .62 .2012.01.71524 .A .Maurilio Souza Fidelis .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .63 .2012.01.71527 .A .Edna Matildes Teodoro Eduardo .Prudente José Silveira Mello .Bloco 04
. .64 .2012.01.71553 .R
A
.Lindalva Reis da Silva
João Reis Pereira post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 04
. .65 .2012.01.71577 .A .José Batista de Melo post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .66 .2012.01.71589 .A .Carlindo Lima de Macena .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 04
. .67 .2012.01.71607 .R
A
.Ambrosina Maria Sá de Sousa
Antonio Alves de Sousa post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .68 .2012.01.71621 .A .José Vaqueiro de Souza post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 04
. .69 .2012.01.71664 .A .José Newton Jardim de Almeida .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .70 .2012.01.71691 .A .Rinaldo José Barboza de Souza .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .71 .2012.01.71692 .A .Antonia da Silva Samir Ribeiro .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .72 .2012.01.71712 .R
A
.Maria Elizabeth Oliveira Silva
Martinho Domingos Valente Alberte post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .73 .2012.01.71739 .A .José Gomes Amorim .Prudente José Silveira Mello .Bloco 04
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão de Anistia
PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 27 de junho de 2025, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de
anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 27/06/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2001.01.00355 .R
A
.Lenora Maria Fernandes Ubê
Ricardo Augusto de Oliveira Ube post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .2 .2012.01.70503 .A .Gilberto Modesto .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .3 .2012.01.70527 .A .João Batista de Queiroz .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .4 .2012.01.70639 .A .Antonio Luiz Cristino .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .5 .2012.01.70901 .A .Antonio Carlos Costa Ramos .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .6 .2012.01.71107 .A .Benedito José Costa Cabral .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .7 .2012.01.71221 .A .Juvenal Tavares da Costa post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .8 .2012.01.71506 .A .José Raimundo de Santana .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .9 .2012.01.70525 .A .Benedito Frazão Dutra post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .10 .2012.01.70640 .R
A
.Aparecida de Fatima Rosa
Osmar dos Santos Pereira post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .11 .2012.01.70641 .A .Eunice Almeida Souto .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .12 .2012.01.70654 .A .Samay Souto Cozetti Marinho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .13 .2012.01.70693 .A .Jorge Luis Martins .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .14 .2012.01.70695 .A .José Eudes Freitas post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .15 .2012.01.71191 .A .Marcio Luiz Valente .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .16 .2012.01.71204 .R
A
.Amelia de Sousa Fernandes
Gilson Fernandes Chagas post mortem
.Josá Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .17 .2012.01.71207 .A .Lucia Eliane Capingote post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .18 .2012.01.71701 .A .Jorge Hatya .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .19 .2012.01.71716 .A .Eurico Jose Ferreira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .20 .2002.01.10918 .R
A
.Hosana dos Santos Orlandi e outra
José Homero Orlandi post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .21 .2003.02.24445 .R
A
.Rosimary Martini da Silva Petreca
Benedito Marcilio Alves da Silva post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .22 .2011.01.69152 .A .Oscar Teixeira Barbosa Filho post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 03
. .23 .2011.01.70011 .A .Tiuré
Jose Humberto Costa do Nascimento
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
. .24 .2011.01.70209 .A .Heddy Nascimento Nunes .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .25 .2011.01.70339 .A .Mauricio Matulevicius .Prudente José Silveira Mello .Bloco 03
. .26 .2012.01.70430 .R
A
.Leci Tereza Lampert
Luiz Carlos Niederauer Lampert post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .27 .2012.01.70625 .A .João Carlos Fontes .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03
. .28 .2012.01.70674 .A .Edmundo Batista Neto post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 03
. .29 .2012.01.70728 .A .Augusto Gonçalves Filho .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .30 .2012.01.70731 .A .Miguel Almeida de Oliveira .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .31 .2012.01.70740 .A .Cláudio Craveiro Rodrigues .Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .32 .2012.01.70899 .A .Dalton Soares Ferreira .Prudente José Silveira Mello .Bloco 03
. .33 .2012.01.70912 .A .Raimundo Nonato Pereira Lopes .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .34 .2012.01.70918 .A .José Pereira Dias .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .35 .2012.01.70981 .A .Adir Albuquerque post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
. .36 .2012.01.71076 .A .Edilcimar Reis Felix .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 03
. .37 .2012.01.71085 .A .Angela Maria de Souza Almeida .Prudente José Silveira Mello .Bloco 03
. .38 .2012.01.71090 .A .Fábio José Cavalcanti de Queiroz .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 03
. .39 .2012.01.71092 .A .Celio de Abreu Freire Junior .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03
. .40 .2012.01.71170 .A .Genilton Olivio de Moraes .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .41 .2012.01.71181 .A .Clementino Gonçalves de Carvalho Filho .Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .42 .2012.01.71392 .A .Italo Godofredo Ramos post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 03
. .43 .2012.01.71469 .A .Luiz Carlos Caetano .Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .44 .2012.01.71545 .A .Moacir da Silva Guterres .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 03
. .45 .2012.01.71697 .A .Lucas Moacir Benites Pereira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03
. .46 .2012.01.71743 .A .Albuquerque Vaz Dos Reis post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .47 .2001.01.01436 .A .Randolfo Andrade de Campos .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .48 .2001.01.01995 .A .Sebastião Bernades de Arruda .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .49 .2001.01.03405 .R
A
.Luciano da Silva Souza
Gercy Botelho de Souza post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .50 .2001.01.03486 .A .Océlio Gomes Ferreira .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 04
. .51 .2001.01.04478 .A .José Soares de Assis .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .52 .2001.01.04503 .R
A
.Josilda de Azevedo Neri e outro
José de Araujo Neri post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .53 .2001.01.04785 .A .Fernando Silva Dias da Motta .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 04
. .54 .2001.01.05334 .R
A
.Zulmira Ferreira Catalão e outros Nelson Jorge
Catalão dos Santos post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 04
. .55 .2001.01.05644 . .José Quintão de Souza .Prudente José Silveira Mello .Bloco 04
. .56 .2002.01.06085 .R
A
.Maria do Carmo Badejo Leal de Oliveira
Malaquias de Oliveira post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .57 .2002.01.06970 .R
A
.Jorge Angelo Barrozo
Roberto Bastos post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 04
. .58 .2002.01.07097 .A .Joel Siqueira .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 04
. .59 .2002.01.07881 .R
A
.Maria de Oliveira Costa e Silva
Edilberto de Lima e Silva post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .60 .2002.01.08632 .A .Geraldo Eustaquio de Oliveira Mechetti .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 04
. .61 .2002.01.08852 .A .Jorge da Gama Ferreira .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 04
. .62 .2002.01.08859 .A .Wilson Marcolino da Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .63 .2002.01.08862 .R
A
.Ângela Arouca Morais e outros
Ademar Pereira Morais post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 04
. .64 .2002.01.09647 .R
A
.Mary Elaine Prado dos Santos Garcia
Mauri Cardoso dos Santos post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 04
. .65 .2002.01.10340 .A .Nemésio Ferreira de Macedo .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .66 .2002.01.10558 .A .Leonidas Fonseca .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .67 .2002.01.11044 .A .José Salgado de Oliveira .Rafaelo Abritta .Bloco 04
. .68 .2003.01.16388 .A .Walter Fragoso Lopes .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .69 .2003.01.17770 .R
A
.Iza Gomes Vidal
Carlos Alberto Nunes Vidal post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .70 .2003.01.33394 .R
A
.Francisca Queiroz Evangelista de Souza
José Carlos Evangelista de Souza post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .71 .2004.01.40103 .A .José Pereira dos Santos Filho .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 04
. .72 .2004.01.41148 .A .Cleonildo Bezerra Lima .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .73 .2004.01.41428 .A .Braz Ricardo de Sant'ana Filho post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 04
. .74 .2004.01.42047 .R
A
.Barbara Cristina Candida de Araujo e outros
Dinamérico Bispo de Araújo post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 04
. .75 .2004.01.44843 .A .Aladio Nunes da Silva .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .76 .2005.01.51194 .A .Edésio Dias de Araujo .Maria Emília da Silva .Bloco 04
R - Requerente
A - Anistianda (o)/
A - Anistiado
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão de Anistia
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 13 DE JUNHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00455/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 215/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Anna Cristina de Caldas Tomaz Bezerra, no curso superior de tecnologia em Gestão de
Recursos Humanos, nos períodos de 2018.2; 2019.1; 2019.2; e 2020.1, na modalidade
a distância, ministrado no polo Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal, pelo Centro
Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito
Federal, mantido pela Assobes Ensino Superior Ltda., com sede no município de
Goiânia, no estado de Goiás. Ainda, diante do ocorrido, notificar o Centro Universitário
Planalto do Distrito Federal - Uniplan, por meio da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, para esclarecer e
apresentar as justificativas referentes aos procedimentos adotados nos processos de
ingresso, matrícula e gestão de seu acervo acadêmico, sobretudo considerando a
responsabilidade inerente que o ato da matrícula requer, conforme consta do Processo
nº 23001.001000/2024-06.