PORTARIA SUFRAMA Nº 2.003, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.003, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Restabelecimento de incentivos fiscais concedidos à
empresa HMB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em
razão da apresentação do Relatório Demonstrativo
anual das obrigações de investimentos em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação no ano-base 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30
de setembro de 2022, e o art. 34, § 9º, do decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020,
tenda em vista o que consta no Processo nº 52710.009381/2024-65 , resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria Suframa nº 1.909, de 16 de abril de
2024, restabelecendo os incentivos fiscais da empresa HMB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
de CNPJ 03.144.594/0001-00 e inscrição SUFRAMA 2010.500.13, ano-base de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 30 de abril de 2025.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA