ACÓRDÃO Nº 3072/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3072/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.073/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargantes: Fernando José Carvalho Nunes (903.***.***-15); Marco
Antônio de Araújo Fireman (410.***.***-44)
4. Unidade: Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Jamile Duarte Coelho Vieira (5868/OAB-AL) e Andrea
de Albuquerque Calheiros (8.270/OAB-AL), representando Fernando José Carvalho Nunes;
Jamile Duarte Coelho Vieira (5868/OAB-AL) e Andrea de Albuquerque Calheiros
(8270/OAB-AL), representando Marco Antônio de Araújo Fireman
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos,
individualmente, por Fernando José Carvalho Nunes e por Marco Antônio de Araújo
Fireman contra o Acórdão 2303/2025-2ª. Câmara, de minha relatoria, que julgou
irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio 964/2001 (Siafi 447151), firmado entre referido ministério e a
Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas e que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, ao Governo de Estado de Alagoas e à Procuradoria da
República no Estado de Alagoas.
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3072-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.