ACÓRDÃO Nº 3163/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3163/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Francisco José Ferreira Noronha,
ex-Prefeito Municipal de Trairi/CE, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (PNATE) no exercício de 2013;
Considerando que, por meio do Acórdão nº 5112/2021-2ª Câmara, este Tribunal,
entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Francisco José Ferreira Noronha e da
empresa Elocar Construtora e Serviços Eireli, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
do débito descrito no item 9.3 da referida deliberação e aplicando-lhes, individualmente, a
multa fundamentada no art. 57 da 8.443/1992;
Considerando a extinção da empresa individual Elocar Construtora e Serviços Eireli,
baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB, antes da prolação do acórdão
condenatório, e o entendimento desta Corte de Contas de que não haveria como persistir a
penalidade de multa a ela aplicada, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima,
em observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
Considerando aplicar-se, analogamente, o disposto no art. 3º, § 2º, da
Resolução-TCU nº 178/2005, que prevê a possibilidade de revisão de ofício, do acórdão em
que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação, a fim de tornar sem efeito a sanção aplicada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU nº 178/2005, com redação dada pela
Resolução-TCU nº 235/2010, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em proceder à
revisão de ofício do Acórdão nº 5112/2021-2ª Câmara, para tornar insubsistente a penalidade
de multa aplicada à empresa individual Elocar Construtora e Serviços Eireli (10.910.136/0001-
92), ante a ocorrência de sua extinção antes mesmo da prolação do acórdão condenatório.
1. Processo TC-011.699/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elocar Construtora e Serviços Eireli (10.910.136/0001-92);
Francisco José Ferreira Noronha (070.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Trairi - CE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Robson Halley Costa Rodrigues (67827/OAB-DF),
representando Francisco José Ferreira Noronha.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.