ACÓRDÃO Nº 3673/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3673/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.721/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria Correa dos Santos Silva (030.***.***-72); Nazare de
Oliveira Neves (320.***.***-04); Osvaldo Valerio de Araujo (324.***.***-91); Rosimar
Afonso da Silva (037.***.***-04); Rubens Laureano Neri (289.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de
aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45, da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legais as aposentadorias de Maria Correa dos Santos Silva,
Nazare de Oliveira Neves e Rosimar Afonso da Silva, concedendo o registro aos atos
correspondentes;
9.2. considerar ilegais as aposentadorias de Rubens Laureano Neri e Osvaldo
Valério de Araújo, negando o registro aos atos correspondentes;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.4.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos
considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, emitindo novos atos, livres da irregularidade apontada, a serem submetidos à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.4.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que os interessados
arrolados no item 9.2 supra tomaram conhecimento deste acórdão;
9.5. remeter cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3673-
19/25-1.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3673-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.