RESOLUÇÃO CFT Nº 281, DE 13 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFT Nº 281, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Plano de Dados Abertos - PDA do Sistema
CFT/CRTs com vigência de 06/2025 a 06/2027.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS -
CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem
como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão Plenária
Extraordinária nº 32, realizada no dia 12 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos do Sistema CFT/CRTs com vigência de
06/2025 a 06/2027.
Art. 2º A elaboração do PDA seguiu as regras estipuladas no Decreto nº 8.777, de
11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, e na
Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de
Dados Abertos (CGINDA), que aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de
Dados Abertos, especialmente quanto a publicação:
I- dos objetivos gerais e específicos a serem atingidos;
II- da relação de todas as bases de dados disponibilizadas e não disponibilizadas;
III- da descrição detalhada das estratégias adotadas pelo órgão ou pela entidade
para viabilizar a execução da abertura dos dados em consonância com o cronograma de
publicação; e
IV- do plano de ação, contendo, minimamente, cronograma das atividades, prazos,
metas e responsáveis.
Art. 3º O PDA do Sistema CFT/CRTs está disponível no sítio www.cft.org.br.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS