DESPACHO Nº 1.717, DE 9 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/06/2025

DESPACHO Nº 1.717, DE 9 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 160/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0124020) e o que consta do Processo nº 48500.009793/2025-84,
decide:
anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a
Companhia Hidrelétrica Teles Pires, CNPJ nº 12.810.896/0001-53, Contratante, e sua parte
relacionada Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., CNPJ nº 00.357.038/0001-16,
Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas