ACÓRDÃO Nº 3689/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3689/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 039.786/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
3.1. Responsáveis: Gilberto Braga Queiroz (587.***.***-15); José Fernando dos
Remédios Sodré (036.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Luís Domingues/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em decorrência
da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Luís
Domingues/MA por meio do Termo de Compromisso 1462/2011, que teve por objeto a
construção de unidade de educação infantil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de José
Fernando dos Remédios Sodré, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se
a quantia já recolhida:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .12/9/2011 .251.999,22 .Débito
. .16/5/2012 .377.998,84 .Débito
. .9/5/2014 .314.999,03 .Débito
. .25/5/2023 .143,06 .Crédito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "a", da Lei
8.443/1992 c/c o art. 23, III, da mesma lei, as contas de Gilberto Braga Queiroz;
9.4. aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno;
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3689-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.