ACÓRDÃO Nº 3159/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3159/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara;
Considerando tratar-se de recurso nominado "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
E/OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO" contra o Acórdão 2.387/2023-TCU-Segunda Câmara,
que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Rosaria Gois de Brito;
Considerando que o prazo legal para oposição de embargos é de dez dias, nos
termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992;
Considerando que, ainda que se tratasse de pedido de reexame, o prazo legal
para interposição desse recurso é de quinze dias ou, excepcionalmente, dentro do prazo de
cento e oitenta dias no caso de superveniência de fatos novos, nos termos dos arts. 285 e
286 da Lei 8.443/1992; e
Considerando que a deliberação recorrida foi objeto das devidas notificações
ainda em 2023, conforme registrado à peça 18 dos autos, e que o recurso foi protocolado
apenas em 22/1/2025, o que configura intempestividade,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos IV, alínea "b",
e V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso, por
intempestividade, e em informar o conteúdo deste acórdão ao recorrente.
1. Processo TC-003.247/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Rosaria Gois de Brito (220.***.***-87).
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Rosaria Gois de Brito (220.***.***-87); Rosaria Gois de Brito (220.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Elton José Assis (631/OAB-RO), Vinicius de Assis
(1470/OAB-RO) e outros, representando Rosaria Gois de Brito.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.