PORTARIA Nº 1.173, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.173, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Reconhece a Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Nascentes Geraizeiras, código SIPRA MG0560000,
localizada nos municípios de Montezuma, Rio Pardo e
Vargem Grande do Rio Pardo, no estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, localizada nos municípios
de Montezuma, Rio Pardo e Vargem Grande do Rio Pardo, no estado de Minas Gerais,
autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes
Geraizeiras, instituída pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
código SIPRA MG0560000, com área aproximada de 38.177 ha (trinta e oito mil e cento e
setenta e sete hectares), localizada nos municípios de Montezuma, Rio Pardo e Vargem Grande
do Rio Pardo, no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 577 (quinhentos
e setenta e sete) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n.º 1.125, de 20 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de maio de 2025, edição n.º 94, seção 1, página 52;
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