ACÓRDÃO Nº 3063/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3063/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.629/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Henrique Caldeira Salgado (067.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniel de Faria Jerônimo Leite (5991/OAB-MA) e Luann
de Matos Oliveira Soares (24599/OAB-MA), representando Henrique Caldeira Salgado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de
Henrique Caldeira Salgado, em razão de irregularidades relativas a recursos transferidos
ao Município de Pindaré Mirim-MA no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae) no exercício de 2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr.
Henrique Caldeira Salgado;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Henrique Caldeira Salgado, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .6/3/2020 .15.860,00 .D1
. .13/3/2020 .22.800,00 .D2
. .2/4/2020 .10.000,00 .D3
. .3/4/2020 .39.000,00 .D4
. .28/4/2020 .16.000,00 .D5
. .21/5/2020 .1.000,00 .D6
. .3/7/2020 .20.000,00 .D7
. .15/4/2020 .35.750,00 .C1
. .16/4/2020 .5.000,00 .C2
. .22/4/2020 .20.100,00 .C3
. .30/4/2020 .16.000,00 .C4
. .10/6/2020 .30.000,00 .C5
. .13/7/2020 .20.000,00 .C6
. .14/7/2020 .6.000,00 .D8
. .15/7/2020 .15.500,00 .D9
. .6/8/2020 .16.000,00 .D10
. .11/8/2020 .12.400,00 .D11
. .12/8/2020 .2.000,00 .D12
. .12/8/2020 .5.700,00 .D13
. .13/8/2020 .40.000,00 .D14
. .28/8/2020 .64.000,00 .C7
. .11/9/2020 .10.700,00 .C8
. .2/9/2020 .33.000,00 .D15
. .14/9/2020 .3.650,00 .D16
. .15/9/2020 .27.700,00 .D17
. .18/9/2020 .10.000,00 .D18
. .16/10/2020 .1.600,00 .D19
. .16/10/2020 .5.000,00 .D20
. .20/10/2020 .3.600,00 .D21
. .29/10/2020 .15.000,00 .D22
. .10/11/2020 .24.000,00 .D23
. .12/11/2020 .11.600,00 .D24
. .16/12/2020 .23.700,00 .D25
. .17/12/2020 .20.000,00 .D26
9.3. aplicar ao responsável Henrique Caldeira Salgado, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU no valor de R$
27.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável e aos órgãos interessados;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, aos órgãos
interessados e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3063-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.